HC 1029299 - ACORDAO
O agravo regimental não comporta conhecimento porque o agravante reiterou a pretensão de revisar a dosimetria da condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sem refutar a alegação de utilização indevida do habeas corpus para esse fim, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCIO MIRANDA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria, Súmula 182/stj, Revisão Da Condenação, Continuidade Delitiva, Concurso De Agentes
Case Brief
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Parties
MARCIO MIRANDA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Deslocamento da majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria
- 3 Reconhecimento da continuidade delitiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental não comporta conhecimento porque o agravante reiterou a pretensão de revisar a dosimetria da condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sem refutar a alegação de utilização indevida do habeas corpus para esse fim, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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