AREsp 2924538 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da majorante do art. 157, § 2º, V, por constatação, nas instâncias de origem, de restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante (20-30 minutos) e a incidência do concurso formal do art. 70 ante a pluralidade de patrimônios atingidos, sendo vedado o reexame probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Rafael Teixeira Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Restrição De Liberdade, Concurso Formal, Unidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Roubo Majorado Restrição De Liberdade Concurso Formal Unidade Delitiva Dosimetria Da Pena

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Parties

Rafael Teixeira Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição de liberdade por 20 a 30 minutos configura "tempo juridicamente relevante" para incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, V, do Código Penal
  2. 2 Se a prática de crime contra vítimas do mesmo núcleo familiar e no mesmo contexto fático configura crime único ou concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da majorante do art. 157, § 2º, V, por constatação, nas instâncias de origem, de restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante (20-30 minutos) e a incidência do concurso formal do art. 70 ante a pluralidade de patrimônios atingidos, sendo vedado o reexame probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.