AREsp 2903932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de afastar a decisão monocrática; a manutenção do acórdão do Tribunal de origem é justificada pela existência de conjunto probatório robusto que comprovou autoria e materialidade do roubo majorado e pela correta declaração de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores, sendo vedado o reexame de provas na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VITOR MANOEL SOUSA ROSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj Prova E Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VITOR MANOEL SOUSA ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para obstar o recurso especial
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por roubo majorado
  3. 3 Natureza formal do crime de corrupção de menores e prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de afastar a decisão monocrática; a manutenção do acórdão do Tribunal de origem é justificada pela existência de conjunto probatório robusto que comprovou autoria e materialidade do roubo majorado e pela correta declaração de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores, sendo vedado o reexame de provas na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que condenou o agravante por roubo majorado