AREsp 3083041 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, Súmula n. 518/STJ e Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e as disposições legais e regimentais aplicáveis, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: PATRICIO FREIRE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 518/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PATRICIO FREIRE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, Súmula n. 518/STJ e Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e as disposições legais e regimentais aplicáveis, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.