HC 1043804 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos do habeas corpus sem rebater o fundamento principal que justificou o não conhecimento, qual seja a inadmissibilidade de utilizar o writ para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WILLIAN PARRA GONZALEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAN PARRA GONZALEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Insuficiência de provas alegada pelo agravante
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos do habeas corpus sem rebater o fundamento principal que justificou o não conhecimento, qual seja a inadmissibilidade de utilizar o writ para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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