REsp 2220027 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento de matéria constitucional
2. 2 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para caracterização da causa de aumento do art. 157, §2º, I, do CP
3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecem-se os embargos declaratórios opostos por Rodrigo Ferreira dos Santos (preclusão consumativa) e rejeitam-se os embargos de Jorge Magalhaes da Silva, Edigar de Fátima Ribeiro e Marcelo Lopes dos Santos, por inexistir omissão no acórdão quanto ao prequestionamento de matéria constitucional, sendo o recurso especial limitado à análise de questão infraconstitucional e por haver jurisprudência consolidada de que a causa de aumento do art. 157, §2º, I, do CP pode ser reconhecida sem apreensão e perícia da arma quando o emprego estiver comprovado por outros meios; além disso, embargos de declaração não podem ter caráter infringente para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração de Jorge Magalhaes da Silva, Edigar de Fatima Ribeiro e Marcelo Lopes dos Santos rejeitados; não conhecidos os embargos de declaração de Rodrigo Ferreira dos Santos.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração de Jorge Magalhaes da Silva, Edigar de Fatima Ribeiro e Marcelo Lopes dos Santos
• Não conhecer dos embargos de declaração de Rodrigo Ferreira dos Santos