REsp 2240047 - DECISAO

REsp 2240047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão absolutória exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção da majorante e da fração de 3/8 está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e com fundamento autônomo não impugnado (Súmula 284/STF).

Parties
Réu/recorrente: Antônio de Pádua Vaz da Costa Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo (majorante) Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Antônio de Pádua Vaz da Costa Júnior

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância de formalidades processuais
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão absolutória exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção da majorante e da fração de 3/8 está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e com fundamento autônomo não impugnado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
  • Publique-se