HC 1018377 - ACORDAO

HC 1018377 - ACORDAO

A ausência de apreensão ou perícia da arma não impede a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, quando existam provas seguras nos autos, notadamente a palavra da vítima corroborada por outros elementos, e a conduta de empunhar e apontar a arma configura risco incrementado que justifica a majoração; a aplicação cumulativa das causas de aumento é válida se individualmente fundamentada pelas instâncias ordinárias; a dosimetria da pena foi suficientemente motivada, não havendo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício em habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR NUNES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Concurso De Pessoas
Direito Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Concurso De Pessoas

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Parties

JOÃO VICTOR NUNES REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo e a dúvida da vítima quanto à natureza da arma impedem a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Se a aplicação cumulativa das causas de aumento (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I) foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ausência de apreensão ou perícia da arma não impede a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, quando existam provas seguras nos autos, notadamente a palavra da vítima corroborada por outros elementos, e a conduta de empunhar e apontar a arma configura risco incrementado que justifica a majoração; a aplicação cumulativa das causas de aumento é válida se individualmente fundamentada pelas instâncias ordinárias; a dosimetria da pena foi suficientemente motivada, não havendo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício em habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.