AREsp 3034707 - ACORDAO

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Os depoimentos convergentes de vítimas e testemunhas foram suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo e autorizar a aplicação da majorante do art.157, § 2º-A, I, do CP sem a apreensão e perícia do armamento; revisar essa conclusão implicaria em indevido revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RUAN SOARES GUIMARAES; Agravante: ALSAMIR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Qualificadora De Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Qualificadora De Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RUAN SOARES GUIMARAES

Agravante

ALSAMIR SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a majorante do art.157, § 2º-A, I, do CP ser aplicada com base em depoimentos sem apreensão e perícia da arma?
  2. 2 Cabe ao STJ reexaminar prova fático-probatória do Tribunal de origem ou isso é vedado pela Súmula 7?
  3. 3 Pode o agravo regimental superar o óbice da Súmula 83 do STJ?

Ratio Decidendi

Os depoimentos convergentes de vítimas e testemunhas foram suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo e autorizar a aplicação da majorante do art.157, § 2º-A, I, do CP sem a apreensão e perícia do armamento; revisar essa conclusão implicaria em indevido revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.