AREsp 2077883 - ACORDAO

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Mantém-se a condenação apesar da inobservância do art. 226 do CPP porque havia provas independentes e robustas da autoria (apreensão da moto na residência do réu, reconhecimento e depoimento da vítima); por outro lado, afastou-se a valoração negativa de motivos e circunstâncias na pena-base por serem meras elementares do tipo penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena-base para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e, após exasperação de 1/3 prevista no §2º, I e II do art. 157 do CP, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Agravante: Lucas Saraiva Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo/recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Redimensionamento Da Pena Base, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Redimensionamento Da Pena Base Súmula 7 Do STJ

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Parties

Lucas Saraiva Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo/recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento fotográfico e enseja absolvição
  2. 2 Se há ilegalidade na valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação apesar da inobservância do art. 226 do CPP porque havia provas independentes e robustas da autoria (apreensão da moto na residência do réu, reconhecimento e depoimento da vítima); por outro lado, afastou-se a valoração negativa de motivos e circunstâncias na pena-base por serem meras elementares do tipo penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena-base para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e, após exasperação de 1/3 prevista no §2º, I e II do art. 157 do CP, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial