AREsp 3041027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos inquisitoriais inválidos (reconhecimento fotográfico extrajudicial e confissão extrajudicial de corréu), havendo provas independentes e válidas produzidas em juízo que corroboram a autoria, e a reavaliação do conjunto probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo correta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: JAIRO BATISTA DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Confissão Extrajudicial De Corréu, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Confissão Extrajudicial De Corréu Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIRO BATISTA DE PAULA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico extrajudicial viciado e em confissão extrajudicial de corréu não confirmada em juízo
  2. 2 Se a nulidade do reconhecimento extrajudicial impede a manutenção da condenação quando existirem outras provas independentes produzidas em juízo
  3. 3 Se a reavaliação do conjunto probatório está obstada pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos inquisitoriais inválidos (reconhecimento fotográfico extrajudicial e confissão extrajudicial de corréu), havendo provas independentes e válidas produzidas em juízo que corroboram a autoria, e a reavaliação do conjunto probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo correta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.