AREsp 3079285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as teses defensivas reclamariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual complementação de fundamentação em agravo regimental configuraria inovação recursal/preclusão.

Parties
Agravante: THALISON DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade / Decisão Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar (arts. 240 E 244 Do Cpp)
Processo Penal Penal Roubo Majorado Receptação Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

THALISON DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade / Decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar que alteração dependeria exclusivamente de questão jurídica (para afastar Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de complementação de fundamentação em agravo regimental por preclusão/vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as teses defensivas reclamariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual complementação de fundamentação em agravo regimental configuraria inovação recursal/preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.