AREsp 3181123 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou suficientemente a incidência da Súmula 7/STJ nem comprovou divergência jurisprudencial, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EVANDRO RUDNEI DE MORAES; Agravado: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EVANDRO RUDNEI DE MORAES

Agravante

Presidência deste Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou suficientemente a incidência da Súmula 7/STJ nem comprovou divergência jurisprudencial, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial