HC 1068796 - ACORDAO

HC 1068796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; a Corte de origem apresentou elementos que demonstram desígnios autônomos entre o roubo majorado e o disparo de arma de fogo, de modo que alteração exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com o habeas corpus; ademais, a alegada ilegalidade na dosimetria não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria sua análise direta pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR CRISPIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR CRISPIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo majorado e disparo de arma de fogo
  3. 3 Necessidade de revolvimento de fatos e provas para alterar conclusão das instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; a Corte de origem apresentou elementos que demonstram desígnios autônomos entre o roubo majorado e o disparo de arma de fogo, de modo que alteração exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com o habeas corpus; ademais, a alegada ilegalidade na dosimetria não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria sua análise direta pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus.