AREsp 3198949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido fundou-se em valoração probatória que reconheceu a grave ameaça e a inversão de posse, e a dosimetria da pena é discricionária, sem ilegalidade manifesta que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JAILSON JANUARIO BEZERRA; Agravante: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Grave Ameaça Velada Ou Circunstancial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Tentado Dosimetria Da Pena Grave Ameaça Velada Ou Circunstancial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JAILSON JANUARIO BEZERRA

Agravante

MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo majorado para furto tentado
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de grave ameaça velada ou circunstancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido fundou-se em valoração probatória que reconheceu a grave ameaça e a inversão de posse, e a dosimetria da pena é discricionária, sem ilegalidade manifesta que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.