AREsp 3143283 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por depoimentos e imagens, a confissão qualificada foi considerada contributiva para a elucidação dos fatos justificando a atenuante aplicada, o emprego de arma de fogo restou demonstrado sem necessidade de apreensão/perícia, e a fração de 1/3 aplicada à continuidade delitiva (referente a cinco crimes) foi considerada adequada; além disso, a modulação da fração de diminuição é discricionária do julgador e sua alteração nesta Corte implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que se encontra obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa; Réu/apelado: Réu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recursos desprovidos.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Concurso Material, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prisão Preventiva, Súmula 7 Do STJ, Indenização Às Vítimas
Direito Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo (majorante) Concurso Material Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Réu

Réu/apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição do réu
  2. 2 Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Redução da fração de aumento da pena por concurso/continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por depoimentos e imagens, a confissão qualificada foi considerada contributiva para a elucidação dos fatos justificando a atenuante aplicada, o emprego de arma de fogo restou demonstrado sem necessidade de apreensão/perícia, e a fração de 1/3 aplicada à continuidade delitiva (referente a cinco crimes) foi considerada adequada; além disso, a modulação da fração de diminuição é discricionária do julgador e sua alteração nesta Corte implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que se encontra obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recursos desprovidos.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Recursos desprovidos.