HC 581287 - DECISAO

HC 581287 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para fixar o acréscimo de 2/5 na terceira fase da dosimetria, em especial a restrição da liberdade das vítimas por período extenso, e porque a caracterização do concurso formal decorreu da prova de que foram subtraídos bens de patrimônios distintos, matéria que não admite revolvimento probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY CARVALHO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Concurso Formal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WESLEY CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase da dosimetria e exigência de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal versus crime único quando são subtraídos bens de vítimas distintas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-comprobatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para fixar o acréscimo de 2/5 na terceira fase da dosimetria, em especial a restrição da liberdade das vítimas por período extenso, e porque a caracterização do concurso formal decorreu da prova de que foram subtraídos bens de patrimônios distintos, matéria que não admite revolvimento probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se