HC 635715 - DECISAO

HC 635715 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nos autos, a instância ordinária concluiu pela efetiva utilização da arma com base no acervo probatório, e a jurisprudência do STJ admite a majorante do art. 157, § 2º-A, I, sem necessidade de apreensão ou perícia quando há outros elementos de prova que comprovem o emprego da arma; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Jefferson Hugo Xavier da Costa Amancio; Paciente: Lucas Gomes Fernandes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jefferson Hugo Xavier da Costa Amancio

Paciente

Lucas Gomes Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I
  2. 2 Valoração de prova testemunhal e outros elementos probatórios para configuração do emprego de arma de fogo
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso em razão de circunstância judicial negativa na dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nos autos, a instância ordinária concluiu pela efetiva utilização da arma com base no acervo probatório, e a jurisprudência do STJ admite a majorante do art. 157, § 2º-A, I, sem necessidade de apreensão ou perícia quando há outros elementos de prova que comprovem o emprego da arma; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.