AREsp 1773562 - DECISAO

AREsp 1773562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial: o paradigma indicado era acórdão proferido em habeas corpus (imprestável como paradigma) e não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos exigidos pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).

Parties
Agravante: MATEUS DOS ANJOS FREITAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Como Paradigma
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DOS ANJOS FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF em razão de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Utilização de acórdão de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial: o paradigma indicado era acórdão proferido em habeas corpus (imprestável como paradigma) e não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos exigidos pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial