AREsp 1745746 - ACORDAO

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Tendo o magistrado sentenciante utilizado a majorante do emprego de arma de fogo tanto para exasperar a pena-base quanto na terceira fase da dosimetria para elevar a pena acima do mínimo legal, ocorreu o vedado bis in idem; assim, a Corte de origem afastou a utilização duplicada da mesma circunstância e o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorantes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem pela utilização da mesma majorante (emprego de arma de fogo) para exasperar a pena-base e também na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilização de majorantes sobejantes como circunstâncias judiciais, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos da dosimetria

Ratio Decidendi

Tendo o magistrado sentenciante utilizado a majorante do emprego de arma de fogo tanto para exasperar a pena-base quanto na terceira fase da dosimetria para elevar a pena acima do mínimo legal, ocorreu o vedado bis in idem; assim, a Corte de origem afastou a utilização duplicada da mesma circunstância e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.