AREsp 1734682 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de refutar a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ (por analogia), a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JHONATHAN RODRIGO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Direito Penal Direito Processual Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

JHONATHAN RODRIGO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia e dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de refutar a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ (por analogia), a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada