AREsp 1801963 - DECISAO

AREsp 1801963 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MARCOLINO; Agravante: FILIPE SANTOS DO NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 387, §2º, Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (art. 387, §2º, Cpp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MARCOLINO

Agravante

FILIPE SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 14, inciso II; 33; 59; e 157, §2º, inciso V do Código Penal
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (art. 387, §2º, CPP)