AREsp 1701108 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da alegada ofensa ao art. 386 do CPP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese relativa ao art. 226 do CPP foi suscitada tardiamente, configurando inovação recursal e preclusão.
- Parties
- Agravante: DAVID SOARES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)
Case Brief
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Parties
DAVID SOARES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 alegação de violação do art. 386, II do CPP
- 2 alegação de violação do art. 386, VII do CPP
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da alegada ofensa ao art. 386 do CPP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese relativa ao art. 226 do CPP foi suscitada tardiamente, configurando inovação recursal e preclusão.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental interposto por David Soares de Souza.
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