AREsp 1784170 - DECISAO

AREsp 1784170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório nos autos (Súmula 7/STJ) e que a dosimetria adotada pelo Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da utilização de majorantes sobejantes; assim, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de restabelecimento da sentença absolutória e manteve-se a valoração probatória e a fixação da pena pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WELSON RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Concurso Formal, Majorantes, Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 568/stj Concurso Formal Majorantes +1 more

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Parties

WELSON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação e negativa de autoria
  3. 3 Utilização de majorantes/causas de aumento na dosimetria (uso de majorantes sobejantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório nos autos (Súmula 7/STJ) e que a dosimetria adotada pelo Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da utilização de majorantes sobejantes; assim, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de restabelecimento da sentença absolutória e manteve-se a valoração probatória e a fixação da pena pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.