REsp 1911975 - DECISAO

REsp 1911975 - DECISAO

Aplicando a Súmula 443/STJ, o Tribunal entendeu que a majoração da pena na terceira fase não pode se basear apenas na quantidade de majorantes; por falta de fundamentação concreta a fração deveria ser reduzida ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento das penas definitivas.

Parties
Recorrente: MAXIMILIANO DE ALMEIDA ESTRAICH; Recorrente: TIAGO DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO DE ALMEIDA ESTRAICH

Recorrente

TIAGO DOS SANTOS ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a terceira fase da dosimetria pode majorar a pena além do patamar mínimo com fundamentação genérica baseada apenas no número de majorantes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 443/STJ que exige fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da fração da causa de aumento de 3/8 para 1/3 quando a motivação é apenas aritmética

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 443/STJ, o Tribunal entendeu que a majoração da pena na terceira fase não pode se basear apenas na quantidade de majorantes; por falta de fundamentação concreta a fração deveria ser reduzida ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento das penas definitivas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a fração da causa de aumento na terceira fase da dosimetria para o patamar mínimo de 1/3