AREsp 1791355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS MICHEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS MICHEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fundamentação da majoração da pena com base em majorantes (art. 157, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem