AREsp 1763864 - DECISAO

AREsp 1763864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo, devidamente motivado, concluiu que o conjunto probatório era insuficiente para a condenação e que a eventual reforma da absolvição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se pode fundamentar condenação exclusivamente em elementos colhidos na investigação, nos termos do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: RODRIGO SANTOS; Réu: JOSÉ ALISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidiu Se Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (agravo conhecido e recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa Armada, Extorsão Qualificada, Absolvição, In Dubio Pro Reo, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Armada Extorsão Qualificada Absolvição In Dubio Pro Reo Prova +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

RODRIGO SANTOS

Réu

JOSÉ ALISSON

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidiu Se Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 Suficiência de provas para reversão de absolvição
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo, devidamente motivado, concluiu que o conjunto probatório era insuficiente para a condenação e que a eventual reforma da absolvição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se pode fundamentar condenação exclusivamente em elementos colhidos na investigação, nos termos do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (agravo conhecido e recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.