REsp 1326478 - DECISAO

REsp 1326478 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso do Ministério Público, entendendo que o crime de roubo se consumou pela inversão da posse nos termos da Teoria da Amotio, e afastou a redução por participação de menor importância, porquanto o recorrido atuou como agente na execução ao permanecer no veículo para viabilizar a fuga, aplicando a majorante do concurso de agentes e refazendo a dosimetria da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Valdir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Participação De Menor Importância, Concurso De Agentes, Dosimetria
Direito Penal Roubo Majorado Tentativa Participação De Menor Importância Concurso De Agentes Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Valdir

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Consumação do crime de roubo e aplicação da Teoria da Amotio (inversão da posse)
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento da minorante de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  3. 3 Aplicação da majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso do Ministério Público, entendendo que o crime de roubo se consumou pela inversão da posse nos termos da Teoria da Amotio, e afastou a redução por participação de menor importância, porquanto o recorrido atuou como agente na execução ao permanecer no veículo para viabilizar a fuga, aplicando a majorante do concurso de agentes e refazendo a dosimetria da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público

Orders

  • Afastada a qualificação de tentativa e reconhecida a consumação do crime de roubo
  • Afastada a redução por participação de menor importância prevista no art. 29, § 1º do CP