AREsp 1706544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial carece de fundamentação suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das pretensões do recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento foi elemento informativo do inquérito e que a conduta do recorrente se enquadra no art. 157, § 2º, II, do CP, com participação relevante.

Parties
Agravante: MATHEUS SOARES MOTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Participação De Menor Importância, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Participação De Menor Importância Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS SOARES MOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento informal em sede policial por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada ofensa ao art. 29, § 1º, do Código Penal e pedido de reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial carece de fundamentação suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das pretensões do recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento foi elemento informativo do inquérito e que a conduta do recorrente se enquadra no art. 157, § 2º, II, do CP, com participação relevante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental