REsp 1871945 - DECISAO

REsp 1871945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica de dispositivos infraconstitucionais violados (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de alterar o reconhecimento de três crimes para dois exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Mantiveram-se também as conclusões quanto à suficiência do acervo probatório e à aplicação das majorantes.

Parties
Réu/recorrente: Luan Tavares dos Santos; Acusação: Ministério Público Federal; Parte Ofendida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT); Parte Ofendida: FORÇA ALERTA SEGURANÇA; Vítima: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal Dosimetria Da Pena Majorante Por Uso De Arma De Fogo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Luan Tavares dos Santos

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Acusação

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT)

Parte Ofendida

FORÇA ALERTA SEGURANÇA

Parte Ofendida

JOSÉ

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do acervo probatório para condenação
  2. 2 Quantidade de delitos em concurso formal (três vs. dois)
  3. 3 Aplicabilidade da majorante pelo uso de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica de dispositivos infraconstitucionais violados (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de alterar o reconhecimento de três crimes para dois exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Mantiveram-se também as conclusões quanto à suficiência do acervo probatório e à aplicação das majorantes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.