AREsp 1737887 - ACORDAO

AREsp 1737887 - ACORDAO

A manutenção da qualificadora do concurso de agentes decorre das provas testemunhais (vítima e testemunha ocular), reconhecimento e demais elementos constantes dos autos; afastar a majorante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MAURICIO ASSUNCAO DA SILVA; Corréu: EMERSON MARTINS CAMARGO; Vítima: Gabriel Moreira de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MAURICIO ASSUNCAO DA SILVA

Agravante

EMERSON MARTINS CAMARGO

Corréu

Gabriel Moreira de Azevedo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do concurso de agentes
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar majorante
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A manutenção da qualificadora do concurso de agentes decorre das provas testemunhais (vítima e testemunha ocular), reconhecimento e demais elementos constantes dos autos; afastar a majorante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.