AREsp 1700909 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações implicaria reexame de matéria fática e pontos omitidos nas decisões de origem não foram prequestionados; além disso, não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência do réu na audiência, nos termos do art. 563 do CPP, e houve indicação de que a impossibilidade de intimação decorreu de mudança de endereço, aplicando‑se o art. 367 e o art. 565 do CPP.

Parties
Agravante: JOCEFREDSON LIMA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Processual, Intimação, Revelia, Prequestionamento, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Nulidade Processual Intimação Revelia Prequestionamento +1 more

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Parties

JOCEFREDSON LIMA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação do réu para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 decretação da revelia e ausência de interrogatório
  3. 3 aplicação do art. 367 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações implicaria reexame de matéria fática e pontos omitidos nas decisões de origem não foram prequestionados; além disso, não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência do réu na audiência, nos termos do art. 563 do CPP, e houve indicação de que a impossibilidade de intimação decorreu de mudança de endereço, aplicando‑se o art. 367 e o art. 565 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.