AREsp 1781790 - DECISAO

AREsp 1781790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias, ato vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação suficiente acerca de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: MAYRA CRISTINA FERREIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAYRA CRISTINA FERREIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, inciso VII, CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias, ato vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação suficiente acerca de autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.