AREsp 1810731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), repetindo argumentos genéricos sobre não pretender reexame de provas sem demonstrar que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALINE APARECIDA LINS FERREIRA; Parte Contrária (apresentou Contraminuta): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ALINE APARECIDA LINS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Contrária (apresentou Contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Limites do reexame de prova em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), repetindo argumentos genéricos sobre não pretender reexame de provas sem demonstrar que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial)