HC 599696 - DECISAO

HC 599696 - DECISAO

Havendo ausência de motivação idônea para a fixação do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sendo o condenado primário, com pena-base no mínimo legal e pena definitiva de 5 anos e 4 meses, determinou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em aplicação da Súmula 440/STJ e da orientação jurisprudencial do STF/STJ sobre a insuficiência da gravidade abstrata para agravar o regime inicial.

Parties
Paciente: Carlos Roberto Spinosa Vieira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial, Fixação Do Regime, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Fixação Do Regime Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Spinosa Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e dos critérios do art. 33, §2º, 'b' do CP
  3. 3 Efeito da pena-base no mínimo legal sobre a fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Havendo ausência de motivação idônea para a fixação do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sendo o condenado primário, com pena-base no mínimo legal e pena definitiva de 5 anos e 4 meses, determinou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em aplicação da Súmula 440/STJ e da orientação jurisprudencial do STF/STJ sobre a insuficiência da gravidade abstrata para agravar o regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Ratificar a liminar deferida.
  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.