HC 632328 - DECISAO

HC 632328 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem já havia fixado a pena-base no mínimo legal e fundamentou de forma concreta a imposição do regime inicial fechado em razão da superioridade numérica dos agentes, gravidade concreta do delito, periculosidade e reconhecimento pela vítima, situação que, conforme precedentes do STJ, autoriza o regime mais gravoso mesmo com pena-base mínima.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR SANTOS NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Pena Base, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Majorado Regime Prisional Pena Base Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VICTOR SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem já havia fixado a pena-base no mínimo legal e fundamentou de forma concreta a imposição do regime inicial fechado em razão da superioridade numérica dos agentes, gravidade concreta do delito, periculosidade e reconhecimento pela vítima, situação que, conforme precedentes do STJ, autoriza o regime mais gravoso mesmo com pena-base mínima.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.