REsp 1902184 - DECISAO

REsp 1902184 - DECISAO

O STJ declarou impossibilidade de modificar a conclusão sobre a autonomia de desígnios entre roubo e corrupção de menores sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve a vedação ao reexame nessa matéria e, contudo, concluiu que a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta, sendo incompatível com a pena-base no mínimo legal, ausência de antecedentes e primariedade; assim, em observância aos arts. 33, § 2º, b, e 59 do CP e à jurisprudência supra, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para reduzir o regime ao semiaberto e para remeter os autos à origem para exame da possibilidade de detração nos termos do art. 387, § 2º,...

Parties
Recorrente: Gilberlan Santos Xavier; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Parcial De Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Concurso De Crimes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal

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Parties

Gilberlan Santos Xavier

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Parcial De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de concurso formal próprio ou formal impróprio entre roubo e corrupção de menores
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado ou semiaberto)
  3. 3 Aplicação do art. 387, § 2º, CPP quanto à detração

Ratio Decidendi

O STJ declarou impossibilidade de modificar a conclusão sobre a autonomia de desígnios entre roubo e corrupção de menores sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve a vedação ao reexame nessa matéria e, contudo, concluiu que a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta, sendo incompatível com a pena-base no mínimo legal, ausência de antecedentes e primariedade; assim, em observância aos arts. 33, § 2º, b, e 59 do CP e à jurisprudência supra, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para reduzir o regime ao semiaberto e para remeter os autos à origem para exame da possibilidade de detração nos termos do art. 387, § 2º,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Abrandar o regime inicial de cumprimento da pena ao regime semiaberto
  • Remeter os autos ao juízo de origem para exame da possível detração no cálculo da pena, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP