AREsp 1825302 - DECISAO

AREsp 1825302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação das razões recursais (aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF) e porque o pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO AMÂNCIO SANTOS NETO; Corréu: Warley Emanoel Oliveira Braz; Interveniente/opinarte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Excludente De Ilicitude, Coação Moral Irresistível, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Excludente De Ilicitude Coação Moral Irresistível Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO AMÂNCIO SANTOS NETO

Agravante

Warley Emanoel Oliveira Braz

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente/opinarte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de absolvição por coação moral irresistível
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação das razões recursais (aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF) e porque o pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.