REsp 1896965 - DECISAO

REsp 1896965 - DECISAO

Diante de precedentes da Terceira Seção do STJ que reconhecem a prescindibilidade da apreensão e da perícia da arma quando a utilização desta é comprovada por outros meios de prova, e considerando os elementos probatórios constantes dos autos (depoimentos das vítimas, reconhecimento, boletim de ocorrência), o Tribunal restabeleceu a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e, por consequência, restabeleceu a dosimetria e as penas constantes da sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Patrick Santos de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal Palavra Da Vítima
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Prova Testemunhal Palavra Da Vítima

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Patrick Santos de Albuquerque

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e da palavra da vítima na comprovação do emprego de arma de fogo
  3. 3 Restabelecimento da dosimetria e da pena imposta na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Diante de precedentes da Terceira Seção do STJ que reconhecem a prescindibilidade da apreensão e da perícia da arma quando a utilização desta é comprovada por outros meios de prova, e considerando os elementos probatórios constantes dos autos (depoimentos das vítimas, reconhecimento, boletim de ocorrência), o Tribunal restabeleceu a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e, por consequência, restabeleceu a dosimetria e as penas constantes da sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP) e restabelecer as penas privativas de liberdade e pecuniária do recorrido nos termos da sentença de fls. 107/119 (10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e...