AREsp 1830736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo, em decisão motivada, afastou a causa de diminuição do art. 14 da Lei nº 9.807/99 por considerar que não houve colaboração voluntária das rés; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAIARA RODRIGUES FEITEIRO; Agravante: SUELEN CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Art. 14 Da Lei Nº 9.807/99 (causa De Diminuição), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Art. 14 Da Lei Nº 9.807/99 (causa De Diminuição) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAIARA RODRIGUES FEITEIRO

Agravante

SUELEN CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/99
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo, em decisão motivada, afastou a causa de diminuição do art. 14 da Lei nº 9.807/99 por considerar que não houve colaboração voluntária das rés; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.