AREsp 1706547 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve inovação recursal ao suscitar agora a observância do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERI PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Roubo Majorado Absolvição Por Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Inovação Recursal

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Parties

JOSÉ ALBERI PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 386, inciso VII, do CPP (pedido de absolvição)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve inovação recursal ao suscitar agora a observância do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.