HC 643512 - ACORDAO

HC 643512 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque a não realização da audiência de custódia foi motivada idoneamente pela necessidade de reduzir riscos epidemiológicos (Recomendação n.62/CNJ) e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do roubo (emprego ostensivo de arma de fogo, concurso de agentes) e da apreensão de carregador com onze munições, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; questões relativas ao art. 316, § único, e ao exame de corpo de delito não foram decididas pelo tribunal local, impedindo apreciação por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: WYLLIAM FONSECA DE JESUS; Paciente: JEAN SANTOS BARRETO; Paciente: ROMILTON DE SOUZA BARRETO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Acórdão)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte De Munições, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 316 CPP (parágrafo Único), Exame De Corpo De Delito, Garantia Da Ordem Pública, Riscos Epidemiológicos (covid 19)
Processual Penal Roubo Majorado Porte De Munições Audiência De Custódia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 316 CPP (parágrafo Único) Exame De Corpo De Delito +2 more

Case Brief

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Parties

WYLLIAM FONSECA DE JESUS

Paciente

JEAN SANTOS BARRETO

Paciente

ROMILTON DE SOUZA BARRETO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não realização da audiência de custódia por motivo sanitário
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Suficiência de condições pessoais para afastar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque a não realização da audiência de custódia foi motivada idoneamente pela necessidade de reduzir riscos epidemiológicos (Recomendação n.62/CNJ) e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do roubo (emprego ostensivo de arma de fogo, concurso de agentes) e da apreensão de carregador com onze munições, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; questões relativas ao art. 316, § único, e ao exame de corpo de delito não foram decididas pelo tribunal local, impedindo apreciação por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.