REsp 1902092 - DECISAO

REsp 1902092 - DECISAO

Verificou-se que a pena definitiva (5 anos e 4 meses) foi fixada com pena-base no mínimo legal, o recorrente é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; a imposição do regime fechado baseou-se em fundamentos genéricos (gravidade abstrata e majorante do emprego de arma) insuficientes segundo as Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440 do STJ, razão pela qual o regime deve ser alterado para semiaberto, com extensão de efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: Railton Barbosa Moreira; Corréu: Diogo Andrade de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime prisional semiaberto, com extensão de efeitos ao corréu Diogo Andrade de Barros.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Extensão De Efeitos
Penal Processual Penal Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Extensão De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Railton Barbosa Moreira

Recorrente

Diogo Andrade de Barros

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal pela fixação de regime prisional mais gravoso sem motivação idônea
  2. 2 Aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ sobre regime prisional
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena definitiva (5 anos e 4 meses) foi fixada com pena-base no mínimo legal, o recorrente é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; a imposição do regime fechado baseou-se em fundamentos genéricos (gravidade abstrata e majorante do emprego de arma) insuficientes segundo as Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440 do STJ, razão pela qual o regime deve ser alterado para semiaberto, com extensão de efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime prisional semiaberto, com extensão de efeitos ao corréu Diogo Andrade de Barros.

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena do recorrente
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Diogo Andrade de Barros, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal