REsp 1913357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do roubo (praticado na residência, com emprego de arma de fogo e privação de liberdade); ademais, a detração do tempo de custódia alegada não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos, de modo que não haveria repercussão no regime prisional.

Parties
Agravante: GERSON ROBERTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Prisional, Detração, Dosimetria, Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata
Penal Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Regime Prisional Detração Dosimetria Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata

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Parties

GERSON ROBERTO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais rigoroso apesar da pena-base no mínimo legal
  2. 2 Aplicação do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal e alcance da detração do tempo de prisão cautelar
  3. 3 Verificação de bis in idem no concurso de agentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do roubo (praticado na residência, com emprego de arma de fogo e privação de liberdade); ademais, a detração do tempo de custódia alegada não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos, de modo que não haveria repercussão no regime prisional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.