HC 632866 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque nele se buscou aventar tese não suscitada no pedido original (alegação de que condenações muito antigas não poderiam ser consideradas maus antecedentes), o que configura inovação recursal inadmissível no âmbito do agravo regimental; ademais não foi juntada a folha de antecedentes nem esclarecido o lapso entre a extinção das penas anteriores e o novo delito.
- Parties
- Agravante: RONALDO PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
RONALDO PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Valoração de condenações antigas como maus antecedentes
- 2 Aplicação do período depurador
- 3 Primeira fase da dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque nele se buscou aventar tese não suscitada no pedido original (alegação de que condenações muito antigas não poderiam ser consideradas maus antecedentes), o que configura inovação recursal inadmissível no âmbito do agravo regimental; ademais não foi juntada a folha de antecedentes nem esclarecido o lapso entre a extinção das penas anteriores e o novo delito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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