HC 656325 - DECISAO

HC 656325 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de a Lei n. 13.654/2018 haver afastado a majorante relativa a arma imprópria, a majorante pelo emprego de arma de fogo permaneceu; não obstante, diante da pena aplicada (5 anos e 4 meses), das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade, o regime inicial deve ser semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, razão pela qual se concedeu a ordem parcialmente para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: FELIPE DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: M.C.F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Novatio Legis in Mellius, Interpretação Da Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Novatio Legis in Mellius Interpretação Da Lei N. 13.654/2018

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

M.C.F

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.654/2018 ao crime de roubo majorado
  2. 2 Natureza da majorante pelo emprego de arma imprópria versus arma de fogo
  3. 3 Efeito da novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de a Lei n. 13.654/2018 haver afastado a majorante relativa a arma imprópria, a majorante pelo emprego de arma de fogo permaneceu; não obstante, diante da pena aplicada (5 anos e 4 meses), das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade, o regime inicial deve ser semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, razão pela qual se concedeu a ordem parcialmente para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.