REsp 1934200 - DECISAO

REsp 1934200 - DECISAO

Considerando que a pena definitiva aplicada a cada recorrido foi de 6 anos, 10 meses e 28 dias (menor que 8 anos) e que houve idônea negativação de duas circunstâncias judiciais que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, a jurisprudência dominante do STJ autoriza a fixação do regime inicial fechado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena, com amparo na Súmula 568/STJ e no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrida: GEISIELE DA SILVA XAVIER; Recorrido: LUCAS DE QUEIROZ ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

GEISIELE DA SILVA XAVIER

Recorrida

LUCAS DE QUEIROZ ALMEIDA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial fechado diante de pena entre 4 e 8 anos e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal na determinação do regime prisional
  3. 3 Valoração da majorante por emprego de arma branca e efeitos da Lei nº 13.654/2018

Ratio Decidendi

Considerando que a pena definitiva aplicada a cada recorrido foi de 6 anos, 10 meses e 28 dias (menor que 8 anos) e que houve idônea negativação de duas circunstâncias judiciais que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, a jurisprudência dominante do STJ autoriza a fixação do regime inicial fechado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena, com amparo na Súmula 568/STJ e no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda corporal dos recorridos.