REsp 1913786 - ACORDAO

REsp 1913786 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias a quo limitaram‑se a fundamentar o regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do roubo majorado (emprego de arma e concurso de agentes), o que é insuficiente; exige‑se fundamentação idônea e exame concreto dos requisitos dos arts. 33, §§2º e 3º e 59 do Código Penal, aplicando‑se as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, razão pela qual se manteve a decisão que fixou o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF ao caso de roubo majorado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias a quo limitaram‑se a fundamentar o regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do roubo majorado (emprego de arma e concurso de agentes), o que é insuficiente; exige‑se fundamentação idônea e exame concreto dos requisitos dos arts. 33, §§2º e 3º e 59 do Código Penal, aplicando‑se as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, razão pela qual se manteve a decisão que fixou o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto