REsp 1912877 - DECISAO

REsp 1912877 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante do efeito devolutivo pleno da apelação, o Tribunal de origem pôde afastar vetores negativos na primeira fase da dosimetria e manter a pena-base fixada em sentença quando tal alteração não implicou agravar a situação do réu; portanto, não houve reformatio in pejus e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente / Réu: Luís Everton Nunes Correa; Co Réu / Réu: Solano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processual Penal Roubo Majorado Concurso Formal Dosimetria Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

Luís Everton Nunes Correa

Recorrente / Réu

Solano

Co Réu / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 617 do Código de Processo Penal e princípio da proibição da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante do efeito devolutivo pleno da apelação, o Tribunal de origem pôde afastar vetores negativos na primeira fase da dosimetria e manter a pena-base fixada em sentença quando tal alteração não implicou agravar a situação do réu; portanto, não houve reformatio in pejus e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.