AREsp 1855935 - DECISAO

AREsp 1855935 - DECISAO

Diante do entendimento dominante desta Corte de que a utilização de simulacro de arma de fogo, sem comprovação de potencialidade lesiva, apenas caracteriza a elementar da grave ameaça e não enseja a majorante do art. 157, §2º, I, do CP, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para excluir a majorante da dosimetria, redimensionando a pena conforme fundamentação.

Parties
Agravante: JOSIVAN TEIXEIRA COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça (relator Monocraticamente)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Simulacro De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 157, §2º, I, Do CP, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Simulacro De Arma De Fogo Majorante Do Art. 157, §2º, I, Do CP Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSIVAN TEIXEIRA COLARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça (relator Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal em caso de emprego de simulacro de arma de fogo
  2. 2 Necessidade (ou não) de potencialidade lesiva do artefato para reconhecimento da majorante
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre simulacro de arma de fogo

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte de que a utilização de simulacro de arma de fogo, sem comprovação de potencialidade lesiva, apenas caracteriza a elementar da grave ameaça e não enseja a majorante do art. 157, §2º, I, do CP, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para excluir a majorante da dosimetria, redimensionando a pena conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Exclusão da majorante referente ao emprego de arma de fogo prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal
  • Redimensionamento da pena definitiva para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação